1643659
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
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De acordo com a lei 695/1993, art. 302, parágrafo único, o que é o ato administrativo do qual resulta aplicação de penalidade prevista na legislação sobre poder de polícia?
