Segundo jurisprudência do STF, os emolumentos devidos em razão de serviços notariais e de registro não têm natureza de tributo.

Os atos notariais e de registro são dotados do atributo da presunção de veracidade, à semelhança do que ocorre com os atos administrativos.

Dado o princípio da rogação ou instância, o sistema jurídico brasileiro não admite a prática de ato notarial ou de registro de ofício, sendo obrigatória a provocação prévia do interessado.

Conforme previsto na Lei n.º 6.015/1973, os serviços relacionados aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil para conferir autenticidade, validade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.

Os emolumentos, que constituem a contraprestação pelos serviços prestados pelo notário e pelo oficial de registro, são fixados por lei federal.