de entrada da mercadoria no porto, aeroporto ou ponto de fronteira para qualquer regime de importação.

do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

do registro da declaração de importação quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum na data do registro da declaração de importação.

de entrada no território aduaneiro de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.