Questão 51115

51115 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quais impostos não necessitam respeitar o princípio nonagesimal (princípio da nonagésima), estatuído no artigo 150, III, c, da CF/88?

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a propriedade territorial urbana, com relação à fixação de sua respectiva base de cálculo.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto de transmissão inter vivos, com relação à fixação de sua respectiva base de cálculo.

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto de transmissão inter vivos, com relação à fixação de sua respectiva base de cálculo.

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre serviços de qualquer natureza, com relação à fixação de sua respectiva base de cálculo.

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