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Respondida
702128
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Cerquilho-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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São Paulo
Cerquilho-SP
De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.
A
Um vereador do Município de Cerquilho pode licenciar-se, dentre outras hipóteses, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.
B
Vereador não poderá desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
C
Vereador não poderá desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
D
Perderá o mandato o Vereador investido na função de Assessor do Executivo, Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia mista, nas quais o Município seja acionista majoritário.
E
Não perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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