O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todos os Estados-membros, ficando a cargo do Tribunal de Contas dos Estados a fiscalização com exclusividade dos respectivos Municípios.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não estando aí incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, que, neste caso, terão as contas julgadas pelo Ministério Público Federal.

Exige-se dos Ministros do Tribunal de Contas da União a formação acadêmica jurídica, devendo eles deter, entre outros requisitos, notórios conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Não poderá o Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, já que esta atribuição é exclusiva do Congresso Nacional.