Questão 3282940

3282940 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Analista Técnico - Advogado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:

Imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

Imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Impostos residuais da União, instituídos por lei complementar, que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos.

Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta