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Respondida
2992062
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Cidade Ocidental-GO
Provas:
Fiscal de Transporte Público e Trânsito
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
É uma competência da União sobre o trânsito e os transportes públicos:
A
prestar, diretamente, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano.
B
garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um município.
C
prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
D
propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
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