Questão 2992062

2992062 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

É uma competência da União sobre o trânsito e os transportes públicos:

prestar, diretamente, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano.

garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um município.

prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

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