O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a contrapropaganda e a responsabilidade por danos morais difusos, mas não esta autorizado a promover ação civil visando a defesa dos interesses individuais homogeneos de todos os consumidores que adquiriram o produto ou serviço objeto daquela publicidade.

O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em beneficio do segurado.

O Ministério Público tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança a e pleitear a restituição de imposto pago indevidamente, tendo em vista que se pode identificar o direito do contribuinte com "interesse social e individual indisponivel".