O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – Direito de ser respeitado por seus educadores.

II – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III – Direito de organização e participação em entidades estudantis.

IV – Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.