O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – Direito de ser respeitado por seus educadores.

II – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III – Direito de organização e participação em entidades estudantis.

IV – Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art. 12, compete à União:

I – Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

II – Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

III – Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

IV – Executar os projetos de enfretamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Por abranger conhecimentos e habilidades, a escolha dos instrumentais utilizados é condição indispensável para materializar um projeto profissional, o que os torna de fundamental importância.

Desta forma, as ações profissionais estão articuladas em três grandes eixos: valorativo, metodológico e operativo, que correspondem a:

O estudo de situação versa sobre a caracterização, compreensão e na explicação de determinada situação tomada como problema para o planejamento. Configura um conjunto de informações, constantemente alimentadas e processadas e se faz por aproximações sucessivas ao objeto.

Assim, o estudo de situação não se configura tendo por base:

A Política Nacional de Assistência Social caracterizará os municípios brasileiros de acordo com seu porte demográfico associado aos indicadores socioterritoriais, disponíveis a partir dos dados censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Com base nesta afirmação, é incorreto afirmar que:

O reflexo da proposta neoliberal no campo das políticas sociais implica cada vez mais em políticas:

Em relação à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art. 2º, a assistência social tem por objetivos:

I – Amparo às crianças e aos adolescentes.

II – Promoção da integração ao mercado de trabalho.

III – Proteção à família, à infância e à velhice.

IV – A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

O objetivo da política social em relação à família deve ser:

Enquanto processo racional, o planejamento se organiza por operações complexas e conexas que são a reflexão, a decisão, a ação e a retomada da reflexão.

Sobre a fase de decisão da dinâmica do processo de planejamento, infere-se que é:

É importante ressaltar que, no campo dos direitos e da implantação de políticas sociais, os assistentes sociais contam com legislações específicas: Saúde (LOS), Assistência Social (LOAS), Criança e Adolescente (ECA), dentre outras, que norteiam e fornecem direcionamento a uma prática paramentada na garantia e defesa dos direitos sociais e da cidadania.

A respeito das legislações acima, qual alternativa está correta?