Questão 396744

396744 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A lei posterior revoga a anterior, somente quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria tratada por esta.

A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Admite-se a dispensa legal do prazo de vacatio legis.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo por comprovado desconhecimento.

É vedada a repristinação de lei revogada, sendo nula disposição de lei que assim determine.

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