Questão 2541638

2541638 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

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