Questão 2585868

2585868 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento consolidado das Cortes Superiores acerca do mandado de segurança.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, por isso, não podem ser combatidos pela via mandamental.

Partido político possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.

É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

O incidente da suspensão de liminar e de sentença, ainda que não seja sucedâneo recursal, é adequado para a apreciação do mérito da controvérsia.

O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, salvo na modalidade de assistência litisconsorcial.

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