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Respondida
1341559
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Aduaneira
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Infrações e Penalidades
Os despachantes aduaneiros intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos à sanção administrativa de suspensão do registro, pelo prazo de até doze meses, nas hipóteses abaixo,
exceto
:
A
delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, inclusive na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado.
B
descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
C
atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta.
D
prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro.
E
reincidência em conduta já sancionada com advertência.
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