O nome do Órgão nacional regulamentador do sistema de saúde, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a finalidade institucional, de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, é: