A Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, no tocante à política de saúde, menciona que saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação. Levando em consideração tal disposição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – O dever do Município exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.

II – É competência do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercida com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio o estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta,processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade destes produtos durante todo o processo, sendo possível a sua comercialização.

III – As instituições privadas podem participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou mediante convênio, dandose prioridade às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e aos sindicatos.

IV – O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Entendese por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

II – Caberá aos Estados e ao Distrito Federal, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

III – O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizandose as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

IV – O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

II – A Conferência de Saúde reunirseá a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III – É o Ministério da Justiça, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

IV – As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

A política de segurança em eletricidade do ambiente hospitalar deve cobrir a segurança dos pacientes, visitantes, funcionários e as instalações hospitalares. Deve promover informação em segurança elétrica e relacionálas ao uso de aparelhos pessoais, instrumentação médica, equipamentos não clínicos e instalações elétricas em geral. É CORRETO afirmar que:

O papel da Engenharia Clínica no contexto do Estabelecimento de Assistência à Saúde é dar o suporte no planejamento e desenvolvimento de instalações, tecnologia e métodos técnicos na medida em que esses temas se relacionam à assistência para a saúde. É INCORRETO afirmar que:

Correlacione a 1ª coluna com a 2ª corretamente:

A sequência CORRETA é:

O nome do Órgão nacional regulamentador do sistema de saúde, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a finalidade institucional, de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, é:

Para fazer a manutenção de equipamentos médicos hospitalares, os técnicos necessariamente deverão ter uma Ordem de Serviço (OS). Basicamente, uma OS deve conter alguns itens, EXCETO:

Com relação aos tipos de contratos utilizados para a manutenção externa de equipamentos hospitalares, os mais comuns são: contratos de serviço por períodos determinados e contratos de serviço sob demanda. Avalie os itens.

I – O contrato de serviço por período mais utilizado é o que inclui a mãodeobra para manutenção corretiva (opcionalmente, também a manutenção preventiva é incluída) no valor do contrato entre a unidade de saúde e a empresa prestadora de serviço.

II – No contrato de serviço sob demanda podemos destacar duas modalidades: a solicitação de conserto para empresas prestadoras de serviço com preço e qualidade de trabalho e contrato com uma empresa específica, para atendimento de um grupo específico de equipamentos, em que a solicitação de conserto seria feita sob demanda.

III – Contrato de serviço por período é feito para manutenção de equipamentos mais sofisticados (raio X, ressonância nuclear, tomografia computadorizada, gama câmara, acelerador linear, ultrasom, etc.).

IV – Na segunda modalidade de contrato de serviço sob demanda existe um contrato formal com um determinado prestador de serviço, que é pago pela manutenção corretiva somente quando ocorre a quebra do equipamento, não existindo a obrigatoriedade de um pagamento mensal.

Estão CORRETOS os itens:

Em um Estabelecimento de Assistência a Saúde (EAS), o Sistema de Gerenciamento da Manutenção é divido em controles envolvidos no recebimento dos equipamentos adquiridos pelo EAS. Os controles necessários desde a solicitação do serviço para a manutenção até o retorno do equipamento à operação, e os controles periódicos em relação ao grupo de manutenção e à qualidade dos serviços por ele oferecido. O controle de recebimento é dividido em três etapas. Assinale a alternativa que corresponde a essas etapas: