- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional são tributos de competência da União, sujeitando-se ao princípio da anterioridade.
