Questão 2961003

2961003 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: DATAPREV

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Na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho julgarão com base em:

Direitos administrativos impetrados pela Organização Internacional do Trabalho.

Acordos trabalhistas entre patrão e empregado.

Jurisprudência e analogia, desde que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Constituição internacional promulgada pela carta da Organização das Nações Unidas para a proteção ao trabalho.

Interesse de classe ou particular assinada pelos membros envolvidos, ainda que o interesse do grupo prevaleça sobre o interesse público, conforme a Constituição de 1988.

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