É possível a inexigibilidade de licitação em relação aos objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A contratação direta por inexigibilidade depende de autorização da autoridade competente, cujo ato deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial, não bastando a mera divulgação do extrato do contrato.

Serviços de publicidade podem ser contratados por inexigibilidade.

Na contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, é possível a subcontratação de empresa distinta daquela que tenha justificado a inexigibilidade.

Havendo fraude na contratação por inexigibilidade, o contratado e o agente público responsável responderão subjetivamente pelo dano causado aos cofres públicos.