Questão 702472

702472 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Espécies Tributárias

De acordo com a Constituição Federal, podem ser instituídos pelos municípios:

contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores.

imposto sobre doações e transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

taxa de iluminação pública e taxa cobrada em razão de serviços públicos de coleta de lixo e outros resíduos provenientes de imóveis.

imposto territorial rural, caso o município opte por cobrá-lo.

taxas judiciárias e imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos.

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