Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I.É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos ,métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

II. pessoa com deficiência será assegurado o direito devotar e de ser votada.