Questão 1266821

1266821 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária quem suprime ou reduz contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, exceto:

omite da folha de pagamento valor do salário pago a empregado;

não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador avulso que lhe preste serviço;

não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe preste serviço;

não anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregado;

deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos empregados.

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