- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
De acordo com a Lei 9605 de 12/02/1998, algumas circunstâncias agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental. Das condições abaixo, assinale a que não é considerada uma circunstância agravante:
