publicar, obrigatoriamente, no Diário Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, editais, avisos, extratos e quaisquer outros atos administrativos, que se refiram a servidores públicos civis e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

garantir o direito à informação como forma de participação e controle social dos cidadãos, tendo em vista que este procedimento na administração pública constitui a regra, e o sigilo depende do tipo de informação cujo acesso não deve ser franqueado por meio da internet.

restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

divulgar notícias, atos administrativos e decisões de interesse público pelas mídias sociais e pela imprensa (rádio, televisão e jornais).