Questão 561642

561642 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vilhena-RO

Provas:

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:

cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

cobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.

utilizar tributo com efeito de confisco.

cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.

cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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