Questão 1184412

1184412 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após decorridos:

15 (quinze) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

15 (quinze) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

20 (vinte) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

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