Questão 2459778

2459778 Ano: 2013
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

Provas:

Direito

"Sancionada lei que amplia autonomia de delegados no país." (Fonte: Portal ORM, 22/06/2013). Sobre o assunto, marque a única alternativa errada.

Esta Lei estabelece que o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos.

De acordo com a Lei, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar assegurado a desembargadores, ministros do STF e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

O texto da lei especifica, ainda, que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito.

A Lei sancionada foi a de número 12.830 de 2013.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (21), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 12.830/2013, que garante maior autonomia aos delegados de polícia. A presidente Dilma Rousseffvetou, no entanto, o § 3° do art. 2° do projeto aprovado no Congresso (PLC 132/2012), segundo o qual o delegado deveria conduzir a investigação criminal de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico".