Questão 1167297

1167297 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.

Quando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.

A vegetação da reserva legal não pode ser utilizada sequer sob o regime de manejo florestal sustentável.

A reserva legal é uma obrigação pessoal do proprietário de imóvel com cobertura vegetal, para viabilizar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.

O percentual de reserva legal em propriedades rurais, fxado para todo o território nacional, é de 20%.

Pelo código forestal, não pode ser computada área de preservação permanente na porção destinada à reserva legal.

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