Magna Concursos
2592339 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR
Provas:

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

 

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