Compete ao IBAMA estabelecer, mediante proposta do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela CETESB.

Na estrutura do SISNAMA, o CONAMA é o órgão supervisor e o IBAMA é o órgão consultivo superior, e sua função é assistir o presidente da República na formulação de diretrizes da PNMA.

A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental devem ser exercidos prioritariamente pela CETESB e, em caráter supletivo, pelos órgãos municipais competentes.

Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Não se exige das pessoas físicas que se dedicam à consultoria técnica de problemas ambientais o registro no IBAMA, mas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, devem, obrigatoriamente, registrar-se em cadastro técnico federal administrado pelo IBAMA.