É vedado, em qualquer hipótese, a retratação do Estado-Juiz após proferir a sentença.

O recurso cabível contra a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido é o agravo de instrumento.

O Estado-Juiz não pode julgar liminarmente improcedente pedido que reconheça a prescrição ou decadência.

O recurso cabível contra a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido é apelação, sem possibilidade de retratação do Estado-Juiz.

O recurso cabível contra a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido é apelação, com possibilidade de retratação do Estado-Juiz no prazo de cinco dias.