Magna Concursos
515244 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com base nas normas do CTN, julgue o item subsecutivo, relativo à suspensão do crédito tributário.
Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.
 

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Especialista em Regulação - Direito

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