Questão 1521595

1521595 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte.

A propriedade não precisa atender a sua função social.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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