Magna Concursos
3099976 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

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