Magna Concursos
1926628 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB
A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.
O fato configura:
 

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