Questão 2308906

2308906 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

Provas:

Marque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

apresentação de alegações no recurso pelos demais interessados – 5 dias úteis.

interposição de recurso administrativo – 15 dias úteis.

produção de prova ou diligência ordenada – 5 dias úteis no mínimo.

emissão de parecer por órgão consultivo – 10 dias no máximo, salvo outro prazo previsto legalmente.

manifestação do interessado após o encerramento da instrução – 15 dias no máximo.

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