Questão 1981663

1981663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

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