Prova Completa: Perito Criminal - Área 04 (PC-ES - AOCP

1981810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da Ilicitude

Uma conduta ilícita é contrária ao direito. Porém pode haver conduta típica que não seja ilícita, aparecendo as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa.

B

As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.

C

No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.

D

Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.

E

São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

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1981808 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.

A

O jurado pode ser responsabilizado criminalmente por crime de corrupção passiva.

B

Funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem” comete crime de “peculato furto”.

C

No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público.

D

Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

E

Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

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1981806 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Considerando as seguintes alternativas, assinale a correta.

A

Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que a pena é aumentada quando o sequestro supera, no mínimo, 48 horas.

B

O emprego de arma não aumenta a pena no delito de extorsão.

C

O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, à energia elétrica ou a qualquer outra que tenha valor econômico.

D

A coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

E

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o roubo apenas se o bem, objeto do delito, sai da esfera de vigilância da vítima.

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1981802 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

João subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o fato se encaixa formalmente no art. 155 do Código Penal. Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente de

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1981800 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Tratando das perícias em geral, com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis, onde descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados.

B

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

C

O laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo.

D

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, obrigatoriamente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

E

A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, sendo vedado aos peritos fazer a autópsia antes daquele prazo.

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1981665 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

A

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

B

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

C

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

E

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

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1981662 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

A

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

B

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

C

A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo.

D

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

E

Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.

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1981660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

A

A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

B

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

C

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

D

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

E

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

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1981658 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

A

Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

B

As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

C

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

E

Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

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1981373 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.

A

O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

B

O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

C

Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.

D

O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

E

O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.