Configura conflito de interesses, prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá agir conforme sua convicção interna, seus valores éticos e morais pessoais.

A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiros.

Considera-se conflito de interesses, a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Considera-se informação privilegiada, a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.