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2583876 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
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Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.

II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.

III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.

IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.

V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.

 

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