Questão 1316901

1316901 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Acerca do regime jurídico-constitucional dos agentes públicos, é correto afirmar que

estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após dois anos de efetivo exercício.

os servidores públicos trabalhistas e os servidores públicos temporários têm sua previdência enquadrada no regime previdenciário especial ou próprio.

o concurso, como processo seletivo que é, tem que se compatibilizar com a natureza e a complexidade das funções atribuídas ao cargo ou ao emprego.

o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros natos que preencham os requisitos legais, pois há restrição quanto ao sentido do termo brasileiros.

como regra geral, é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções remuneradas na Administração Direta.

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