As contribuições de melhoria e as taxas de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e destinação legal do produto da sua arrecadação.

Os tributos fazem parte do rol das prestações pecuniárias compulsórias, sendo cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos são classificados como espécies de impostos e preços públicos.