A inobservância do prazo ajustado para os pagamentos de débitos com o Conselho Regional de Administração - CRA, ensejará apenas a inscrição do inadimplido em Dívida Ativa.

No caso de assinatura do Termo de Confissão de Dívida para parcelamento do débito com o CRA, o Administrador não poderá votar e ser votado nas eleições que se realizarem no Sistema CFA/CRAs.

A concessão do parcelamento do débito com o CRA deverá ser em parcelas mensais, limitadas ao prazo máximo de 36 (trinta e seis), iguais e não inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Dentro de cada exercício, os CRAs poderão promover negociação com os inadimplentes, visando o recolhimento de débitos de exercícios financeiros vencidos.