Ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), criado pela Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, compete, entre outras competências,

I. formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;

II. licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica de que trata a citada Lei;

III. monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;

IV. estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;

V. estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações.

Dos itens acima, verifica-se que estão corretos apenas