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Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Creative
Orgão:
Pref. Brasileira-PI
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites e condições para a geração de despesas com pessoal na esfera municipal.
A
Os municípios estão proibidos de exceder 60% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.
B
É permitido aos municípios excederem o limite de 54% da Receita Corrente Líquida em condições de estado de calamidade pública.
C
Os municípios devem restringir as despesas com pessoal a 50% da Receita Corrente Líquida, incluindo gastos com inativos e pensionistas.
D
A LRF permite que municípios excedam temporariamente o limite durante períodos eleitorais para acomodar novas contratações políticas.
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