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Respondida
2927539
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Outros Normativos
Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:
A
adquirido após a consolidação da dívida, quando já há demanda executiva em curso;
B
dado em caução de locação comercial;
C
do condômino, para pagamento de dívida decorrente de responsabilidade civil do condomínio insolvente em relação a terceiro;
D
em construção, no qual, por ora, só exista o terreno;
E
alugado à terceiros, quando o saldo da locação é revertido em favor da unidade familiar.
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