O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, com prejuízo da progressão funcional durante o período probatório.

O INSS, além de outras competências previstas em lei, calcula o montante das contribuições, emite o documento de arrecadação, gere o RGPS e emite certidões relativas ao tempo de contribuição.

A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se “Receita Federal do Brasil”, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se “Secretaria da Receita Nacional”.

Serão exonerados os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.