O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.

A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.

A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.

A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.