Questão 696164

696164 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

Provas:

Fiscal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a competência dos Municípios, está incorreto:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio Histórico cultural local, com supremacia, de forma independente e excludente da legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal

50 Questões

Provas

Fiscal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta